O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito ...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada ...

O recente caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro trouxe à tona uma questão relevante no Direito: a diferença entre ...

A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada ...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa pública federal por dispensar um empregado soropositivo. A empresa ...

A Constituição de 1988 reconhecidamente teve a iniciativa de estabelecer um sistema que valorizou o cidadão, conferindo-lhe ...

O reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que o agente não tenha ...

Os contratos de distribuição são, predominantemente, atípicos. Isto é, não há legislação específica presente no ordenamento ...

O cargo de prefeito nas cidades brasileiras tem suas funções e atribuições descritas em diplomas como a Constituição, as Leis ...

Não é novidade que a Lei n° 8.429/92, popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, sofreu substancial ...

A Receita Federal oficializou na última segunda-feira (24/3) o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ...

Por entender que não havia provas suficientes para a condenação, o juiz Sirley Claus Prado Tonello Vistos, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal ...